Artigo de Luis Ferreira

25Mai2026

Passaporte Digital de Produto: o que já é realidade e o que se aproxima

 

Se acompanha as tendências da sustentabilidade e da economia circular, certamente já ouviu falar do Passaporte Digital de Produto (PdP). Esta ferramenta, que a União Europeia tornará obrigatória para dezenas de categorias de produtos, promete transformar radicalmente a forma como produzimos, consumimos e reciclamos. Mas ao contrário do que muitos pensam, o PdP não é uma realidade distante — já está a chegar ao mercado, e com prazos muito concretos.

 

Neste artigo, explicamos o que é o Passaporte Digital de Produto, quem já está obrigado a utilizá-lo, quais as categorias que se seguirão, o calendário de implementação e, claro, as multas e penalidades previstas para quem não cumprir.

 

Afinal, o que é o Passaporte Digital de Produto (PdP)?

 

Imagine que cada produto que compra — uma camisola, um telemóvel, uma bateria de carro ou um móvel — traz consigo um código QR que, quando lido, revela toda a sua história: de onde vieram os materiais, quantas emissões de carbono geraram, se pode ser reparado facilmente e como deve ser reciclado no fim da vida. É exatamente isto que o Passaporte Digital de Produto (Digital Product Passport, ou DPP) propõe.

 

Na prática, o PdP é um registo eletrónico associado a um produto físico, acessível através de um código QR, NFC ou outro suporte legível por máquina . Este registo contém informação detalhada sobre o ciclo de vida do produto, desde a extração das matérias-primas até ao destino final . A grande inovação é que esta informação não fica fechada nos servidores do fabricante — está disponível para consumidores, reparadores, recicladores e autoridades, promovendo uma transparência até agora inédita.

 

A base legal para esta exigência é o Regulamento de Produtos Sustentáveis (ESPR) , que entrou em vigor em 18 de Julho de 2024 . O ESPR estabelece um quadro para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e garantir a livre circulação no mercado único, definindo requisitos ecológicos que os produtos devem cumprir para serem colocados no mercado europeu .

 

Quem já está obrigado a ter o Passaporte Digital de Produto?

 

Contrariamente ao que muitos julgam, o Passaporte Digital de Produto já não é uma promessa para o futuro — já é uma obrigação para alguns sectores.

 

Baterias (o sector pioneiro)

 

O primeiro grupo de produtos a ser abrangido foi o das baterias. Ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1542, as baterias industriais e de veículos elétricos estão obrigadas a ter um passaporte digital a partir de 18 de Fevereiro de 2027 . Este passaporte deve incluir informações detalhadas sobre a composição química, capacidade, durabilidade, pegada de carbono e estado de saúde da bateria .

 

Para as baterias de uso geral (como as de ferramentas elétricas ou trotinetas), o prazo alarga-se até 2027, e para as baterias portáteis de uso comum, a obrigatoriedade chegará mais tarde.

 

Eletrónica e equipamento elétrico (a partir de Abril de 2026)

 

Um marco importante ocorre a 1 de Abril de 2026, data em que entra em vigor o regulamento delegado da Comissão Europeia que exige o Passaporte Digital de Produto para todos os produtos eletrónicos e elétricos colocados no mercado da União Europeia .

 

Isto abrange desde computadores e telemóveis a eletrodomésticos, servidores, placas de circuito impresso e componentes eletrónicos. Para os produtos mais complexos, como servidores de inteligência artificial ou processadores avançados, o passaporte deverá incluir ainda informações adicionais sobre atualizações e reparações .

 

Produtos têxteis e vestuário (previsto para 2027)

 

O sector têxtil é outro dos prioritários. Embora o regulamento delegado ainda esteja em preparação — espera-se a sua adoção no final de 2026 ou início de 2027 — a obrigatoriedade para têxteis e vestuário deverá entrar em vigor entre 12 e 24 meses após a adoção, o que aponta para meados de 2027 .

 

Quem irá necessitar proximamente?

 

Para além dos sectores já referidos, a Comissão Europeia tem um plano ambicioso de alargamento do Passaporte Digital de Produto a praticamente todos os bens físicos colocados no mercado da UE (com exceção de alimentos, rações e medicamentos) .

 

Com base no primeiro plano de trabalho do ESPR para 2025-2030, as próximas categorias prioritárias são as seguintes :

• Aço e alumínio (previsto para 2026)

• Móveis (previsto para 2026)

• Pneus (previsto para 2026)

• Colchões (previsto para 2026)

• Produtos químicos (previsto para 2028-2030)

 

Para os produtos eletrónicos e de ICT (tecnologias de informação e comunicação), a obrigatoriedade deverá ocorrer entre 2028 e 2029 . Os produtos de construção civil, por sua vez, serão abrangidos entre 2029 e 2030 .

 

A longo prazo, o objetivo é que todas as categorias de produtos abrangidas pelo ESPR tenham um passaporte digital, incluindo plásticos, embalagens e outros materiais .

 

Calendário resumido de implementação

 

Para facilitar a consulta, apresentamos as principais datas já confirmadas ou previstas:

 

Data	Produtos abrangidos
1 de Abril de 2026	Eletrónica e equipamento elétrico (entrada em vigor do regulamento delegado)
2026	Aço, alumínio, têxteis, pneus, móveis, colchões (plano de trabalho ESPR)
18 de Fevereiro de 2027	Baterias industriais e de veículos elétricos (obrigatoriedade efetiva)
2027	Têxteis e vestuário (previsão)
2028-2029	Equipamentos eletrónicos e de ICT
2029-2030	Produtos de construção

 

Obrigações das empresas

 

As empresas que colocam produtos no mercado da União Europeia — independentemente de serem fabricantes europeus ou de países terceiros — têm um conjunto de obrigações claras.

 

Obrigações gerais

• Gerar o passaporte digital antes de colocar o produto no mercado, garantindo que a informação é verdadeira e completa .

• Afixar um suporte físico no produto (ou na sua embalagem) que permita o acesso ao passaporte — geralmente um código QR, NFC ou RFID .

• Registar o passaporte no futuro registo central da União Europeia, cuja criação está prevista para 19 de Julho de 2026 .

• Manter a informação atualizada — sempre que ocorrer uma reparação, recondicionamento ou alteração significativa dos dados (como a pegada de carbono), a atualização deve ocorrer num prazo máximo de 7 dias úteis .

• Armazenar os dados por um período mínimo (a regra geral é de 10 anos, embora possa variar consoante a legislação sectorial) .

 

Responsabilidade na cadeia

 

Um aspeto crucial é que a responsabilidade pelos dados do passaporte é do operador económico que coloca o produto no mercado — ou seja, o fabricante, o importador ou o distribuidor, consoante o caso. Mesmo que a empresa recorra a um prestador de serviços externo para gerir o passaporte, a responsabilidade final pela exatidão e integridade dos dados permanece do operador económico .

 

Identificação única

 

Cada passaporte deve ter um identificador único (UID). Dependendo da categoria de produto, o passaporte pode ser atribuído ao nível do modelo, do lote ou da unidade individual (por exemplo, um bateria de um veículo elétrico terá um passaporte por unidade, enquanto um modelo de camisola pode ter um passaporte por lote de produção) .

 

Multas e penalidades previstas

 

O regime sancionatório é um dos aspetos que mais preocupa as empresas. A União Europeia optou por um sistema de multas progressivas, que varia consoante a gravidade da infração, a dimensão da empresa e o histórico de reincidência.

 

Multas para o sector eletrónico (a partir de Abril de 2026)

 

Para os produtos eletrónicos e elétricos, o regulamento delegado que entra em vigor a 1 de Abril de 2026 estabelece um regime de três fases :

• Período de transição (1 de Abril a 30 de Junho de 2026) : as empresas que não tenham ainda implementado o passaporte receberão apenas uma advertência e um prazo para regularizar a situação.

• A partir de 1 de Julho de 2026: as empresas que não cumpram serão impedidas de colocar os seus produtos no mercado da UE e sujeitas a uma coima entre 2% e 4% do seu volume de negócios anual.

• Em caso de falsificação ou manipulação dolosa dos dados do passaporte (por exemplo, ocultar a presença de substâncias perigosas ou falsificar a pegada de carbono), a multa pode chegar aos 5% a 10% do volume de negócios, e a empresa pode ser incluída numa “lista negra” ambiental da UE, ficando impedida de exportar qualquer produto para o mercado comunitário.

 

Multas para outros sectores (PPWR e bens de consumo)

 

Para outros sectores, como embalagens e bens de grande consumo, o regime de coimas segue uma estrutura semelhante, mas com valores específicos por Estado-Membro . Em termos gerais, o sistema é o seguinte:

• Infrações menores (ex: etiquetagem incompleta ou desatualizada): multas entre 5.000 € e 15.000 € na primeira infração, podendo chegar aos 25.000 € a 50.000 € em caso de reincidência.

• Infrações médias (ex: ausência de registo EPR ou dados de sustentabilidade obrigatórios): multas entre 25.000 € e 50.000 € na primeira infração, acompanhadas de proibição de venda. Em caso de reincidência, os valores podem subir para 75.000 € a 100.000 €.

• Infrações graves (ex: declarações falsas sobre reciclabilidade, presença de substâncias proibidas não declaradas): multas entre 100.000 € e 200.000 € na primeira infração, com recolha obrigatória dos produtos já comercializados. Em caso de reincidência ou dolo, há lugar a coimas superiores a 200.000 € e, em alguns Estados-Membros, a penas de prisão até 2 anos.

 

Disparidades entre Estados-Membros

 

É importante notar que, embora a base legal seja europeia, a fixação concreta das coimas é da responsabilidade de cada Estado-Membro, o que gera algumas diferenças :

• França: multa máxima de 100.000 € por infração, com possibilidade de 2 anos de prisão em caso de reincidência grave.

• Alemanha: multa máxima de 200.000 € por infração, acrescida da proibição de venda.

• Itália: multas entre 50.000 € e 150.000 €, com apreensão dos produtos não conformes.

• Espanha: multas entre 60.000 € e 120.000 €, com publicação do nome do infrator.

 

O que devem fazer as empresas a partir de agora?

 

O cenário que se avizinha é claro: o Passaporte Digital de Produto deixou de ser uma opção para se tornar uma condição de acesso ao mercado europeu. As empresas que exportam para a UE — incluindo as portuguesas — têm pela frente um conjunto de desafios que exigem preparação antecipada.

 

Em primeiro lugar, é fundamental identificar se os seus produtos estão abrangidos e, em caso afirmativo, qual o prazo aplicável. As categorias prioritárias (baterias, eletrónica, têxteis, aço, alumínio, móveis, pneus) já têm prazos definidos ou em vias de o serem.

 

Em segundo lugar, é necessário preparar a infra-estrutura de dados. O PdP não é um PDF nem uma página web estática — é um registo estruturado, legível por máquina, que exige a recolha e organização de informação que, muitas vezes, está dispersa por vários departamentos da empresa (compras, produção, qualidade, ambiente).

 

Em terceiro lugar, é preciso envolver os fornecedores. Muitos dos dados exigidos — como a composição exata dos materiais, a pegada de carbono dos componentes ou a presença de substâncias sujeitas a registo — dependem de informação que só os fornecedores a montante podem fornecer.

 

Por último, as empresas devem acompanhar atentamente a publicação dos regulamentos delegados e a entrada em funcionamento do registo central da UE, previsto para Julho de 2026, onde todos os passaportes terão de ser registados .

 

Resumindo

 

O Passaporte Digital de Produto representa uma mudança de paradigma na forma como a União Europeia regula a sustentabilidade dos bens de consumo. Longe de ser uma promessa distante, já é uma realidade para as baterias e para a eletrónica, e estender-se-á rapidamente a têxteis, metais, móveis, pneus e muitas outras categorias.

 

As empresas que pretendem manter ou conquistar acesso ao mercado europeu não podem ignorar esta exigência. Os prazos são apertados, as multas são pesadas e a responsabilidade é clara. Mas, mais do que uma obrigação, o PdP pode ser uma oportunidade — de diferenciar a marca, de construir confiança com os consumidores e de contribuir para uma economia verdadeiramente circular.

 

O momento de agir é agora.

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