Em 22 de janeiro de 2025, a União Europeia publicou no Jornal Oficial o texto jurídico final do Regulamento relativo à regulação (UE) 2025/40. Este novo regulamento substitui a antiga Diretiva respeitante às embalagens e aos resíduos de embalagens (Diretiva 94/62/CE) e introduz requisitos mais rigorosos e muitas obrigações adicionais para os fabricantes.
Para as empresas que fabricam, utilizam ou distribuem embalagens na UE, a compreensão destes novos regulamentos é essencial. Aqui está o que precisa saber sobre o novo Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagem.

O que é a regulamentação de resíduos de embalagens e embalagens?

O regulamento visa reduzir os resíduos de embalagens, aumentar a sustentabilidade e diminuir os impactos ambientais. Aplica-se a todos os resíduos de embalagens e embalagens no mercado europeu, abrangendo materiais utilizados comercialmente, industrialmente e em agregados familiares.
Ao contrário da anterior Diretiva de Resíduos de Embalagens e Embalagens, que permitiu que os Estados-Membros da UE implementassem regras ao seu critério, este novo regulamento aplica-se diretamente a todos os países da UE. Esta atualização deverá assegurar o alinhamento em toda a UE.

Quais são os Objetivos do Regulamento de Resíduos de Embalagens?

O novo regulamento é uma parte fundamental do Plano da UE. O CEAP visa fazer a transição da Europa para um modelo económico mais sustentável, reduzindo os resíduos e mantendo os materiais em uso durante o maior tempo possível. Os principais objetivos do regulamento incluem:
* Reduzir o empacotamento
* Promover a reciclabilidade e a reutilização com normas e rotulagem aplicáveis
* Implementar limites para substâncias perigosas nas embalagens
* Aumentar a responsabilidade alargada do produtor (EPR) para os resíduos de embalagens

Quais são os novos requisitos?

Esta é uma regulamentação ampla, com requisitos para rotulagem, design de produtos, conformidade de materiais, conteúdo reciclado e muito mais. Abrange todo o ciclo de vida das embalagens, desde a conceção e produção até à reciclagem e eliminação.

Nos termos do Regulamento UE sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens, serão aplicadas novas obrigações às empresas que produzem materiais de embalagem (como vidro, plástico e papel), às que embalam produtos sob suas próprias marcas registadas e aos importadores de mercadorias embaladas na UE.
* Até 2030, todas as embalagens devem ser projetadas para reciclagem, atendendo aos critérios de reciclabilidade estabelecidos no novo regulamento.
* As embalagens plásticas devem conter uma percentagem mínima de conteúdo reciclado. A metodologia padronizada para cálculo será indicada até 31 de dezembro de 2026
* Minimizar substâncias preocupantes nas embalagens a partir de agosto de 2026. Isso exigirá que os fabricantes de embalagens saibam onde as substâncias preocupantes serão utilizadas nas suas cadeias de abastecimentos.
* Remover substâncias per e polifluoroalquil (PFAS) das embalagens de alimentos a partir de agosto de 2026
* Uso de etiquetas harmonizadas e marcação para ajudar os consumidores a reciclar corretamente. Esses rótulos devem incluir dados de composição do material
* Preparar documentação técnica para demonstrar conformidade com restrições de substâncias e requisitos de reciclabilidade

Além disso, o Regulamento relativo aos resíduos de embalagens e embalagens introduz vários requisitos para o mercado da UE que afetam indiretamente os fabricantes de bens. Estes incluem:

* Requisitos para criar um sistema de devolução de depósitos para recipientes de bebidas em 2029
* Proibição de embalagens plásticas e sacos descartáveis a partir de janeiro de 2030
A Introdução de obrigações de compostabilidade e biodegradibilidade, assim como requisitos harmonizados de rotulagem entram em vigor

Como se preparar para o novo regulamento de resíduos de embalagens e embalagens?

Se a sua empresa produzir, importar ou distribuir embalagens na UE, deve garantir a conformidade com estes novos requisitos. Não se deixe iludir pelo cronograma de 15 anos – a maioria dos novos requisitos que afetam os seus processos de cadeia de abastecimentos entram em conformidade nos próximos três anos.

As substâncias objeto de preocupação devem ser minimizadas nas embalagens a partir de 2026 e devem ser rotuladas a partir de 2028.

Além disso, a restrição de metais pesados é um resquício da Diretiva Resíduos de Embalagens original e já se encontra em vigor.

Veja como se deve preparar:

* Reveja a composição do material das suas embalagens para garantir que atendem aos requisitos de nível de substâncias
* Reduzir pro-ativamente embalagens desnecessárias (incluindo redesenho de embalagens) para minimizar o peso e o volume
* Envolva os seus fornecedores para dados de conformidade de produtos e materiais
* Contacte-nos e contrate um serviço de monitorização e aviso para novos requisitos legais e metodologias impostos pela UE.

A Sustentabilidade começa com a sua cadeia de abastecimentos: dê o primeiro passo

O Regulamento relativo aos resíduos de embalagens e embalagens constitui um passo significativo no compromisso da UE com uma economia circular. A partir de agora, as empresas precisam planear com antecedência para o design de embalagens e o fornecimento de materiais.

Existem metas de redução de resíduos mais rigorosas do que antes e novas restrições de mercado. Ficar à frente dessas mudanças é essencial para a conformidade regulamentar e de sustentabilidade. Agora é a hora de começar a avaliar a sua cadeia de abastecimentos para riscos de conformidade. Também deverá colocar o design da embalagem sob um prisma minucioso.

Contacte-nos e contrate um serviço de monitorização e aviso para novos requisitos legais e metodologias impostos pela UE.