• O Parlamento Europeu aprovou, em 16 de dezembro de 2025, o pacote Omnibus I, que reduz significativamente o âmbito dos relatórios de sustentabilidade e das regras de due diligence.

• A CSRD será aplicada apenas a empresas com mais de 1,000 funcionários e faturação anual superior a € 450 milhões, excluindo cerca de 90% das empresas do seu âmbito de aplicação.

• As obrigações de due diligence previstas na CSDDD serão aplicáveis ​​somente a partir de 2029 e apenas a empresas com mais de 5,000 funcionários e faturação de € 1.5 biliões.

Parlamento aprova pacote Omnibus I

O Parlamento Europeu aprovou um acordo provisório com os Estados-Membros da UE para reduzir os requisitos de reporte de sustentabilidade e de due diligence para as empresas, marcando um dos últimos passos legislativos para a adoção do pacote Omnibus I.

O mesmo limite de faturação será aplicado a empresas não pertencentes à UE que operam no mercado único, bem como a subsidiárias e filiais que gerem mais de 200 milhões de euros em faturação anual na UE.

A elaboração de relatórios de sustentabilidade específicos para cada setor passará a ser voluntária, e as empresas com menos de 1,000 funcionários ficarão isentas da obrigação de fornecer informações adicionais além do padrão voluntário de relatórios de sustentabilidade para PMEs.

Para facilitar o cumprimento das normas, a Comissão Europeia criará um portal digital que disponibilizará modelos e orientações sobre os requisitos de reporte da UE e nacionais.

Regras de due diligence reduzidas e adiadas

As alterações à Diretiva de Due Diligence em matéria de Sustentabilidade Empresarial são mais abrangentes. As obrigações de due diligence aplicar-se-ão apenas às empresas da UE com mais de 5,000 funcionários e volume de negócios líquido anual superior a 1.5 mil milhões de euros, bem como às empresas não pertencentes à UE que cumpram o mesmo limite de volume de negócios na UE.

As empresas deverão adotar uma abordagem baseada em riscos para suas cadeias de valor, concentrando-se nas áreas onde os impactos adversos, reais ou potenciais, são mais prováveis. Devem solicitar informações de parceiros comerciais com menos de 5,000 funcionários somente quando não for possível obtê-las por outros meios.

Os planos obrigatórios de transição climática alinhados com o Acordo de Paris foram removidos, e o regime de responsabilidade civil em toda a UE foi eliminado. A fiscalização ocorrerá a nível nacional, com multas potenciais limitadas a 3% do faturação líquido global da empresa.

As regras de due diligence revisada entrarão em vigor a partir de 26 de julho de 2029.

Equilibrar a simplificação e os objetivos de sustentabilidade

Os defensores do acordo argumentam que o pacote Omnibus I encontra um equilíbrio entre a simplificação regulamentar e a preservação dos objetivos centrais da legislação da UE em matéria de sustentabilidade.

A versão revisada do CSRD ainda se aplicará a um número estimado de 5,100 a 7,800 empresas, mantendo o princípio da dupla materialidade, ao mesmo tempo que reduz os requisitos de dados em 60 a 70% e permite que os auditores sigam diretrizes de verificação mais flexíveis para reduzir custos.

Da mesma forma, o CSDDD será aplicado a pouco menos de 1,000 empresas, com obrigações focadas na identificação e resolução de riscos reais, em vez de um mapeamento exaustivo da cadeia de valor.

O relator Jörgen Warborn afirmou que a votação proporcionou "reduções de custos históricas, mantendo ao mesmo tempo os objetivos de sustentabilidade da Europa", considerando-a "um primeiro passo importante nos esforços contínuos para simplificar as regras da UE".

Próximos passos

Após a aprovação do Parlamento, o pacote Omnibus I precisa agora da aprovação formal do Conselho da União Europeia. Uma vez adotadas e publicadas, as regras revisadas entrarão em vigor em 20 dias, a contar desde 16 de dezembro.

A aprovação do pacote Omnibus I pelo Parlamento Europeu marca uma mudança decisiva na abordagem do bloco à regulamentação da sustentabilidade, sinalizando uma tendência para um âmbito mais restrito, aplicação posterior e uma maior ênfase na competitividade, mantendo, ao mesmo tempo, a arquitetura subjacente do direito da sustentabilidade da UE.

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